Contrato de Assessoria de Intermediação de Importação de Suplementos Alimentares e Cosméticos e Permissão de Uso de Dados e Recebimento de Valores – (LGPD)

Autorizo a empresa Global Four Importação e Exportação LTDA, doravante referida como “Global Four”, a utilizar meus dados pessoais e documentos ( CPF, Endereço completo, telefone e email) para assessorar e intermediar o processo de importação do(s) produto(s) adquiridos na lifeone.shop, assim como receber e gerenciar os valores para a finalidade do contrato.

Ciente de que esses dados e documentos serão compartilhados pela Global Four com os fornecedores competentes do(s) produto(s) em outros países, bem como as transportadoras internacionais (DHL, Fedex, Correios, entre outras companhias aéreas de carga) e os órgãos de fiscalização no país de origem do produto e no Brasil (ANVISA e Receita Federal Brasileira).

Conforme as diretrizes da Receita Federal, durante o processo de importação, podem ser solicitados documentos adicionais, como RG, CPF, comprovante de residência, invoice e comprovante de pagamento, para comprovação da regularidade da remessa. Contamos com a sua compreensão e colaboração para atender a possíveis solicitações e assegurar uma experiência de compra tranquila.

O Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços aduaneiros, estabelece em seu Art. 72:​ “O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá estabelecer a forma e momento de apresentação do documento comprobatório da chegada da mercadoria a seu destino.”

Diante da necessidade de apresentação dos documentos para a importação, estou ciente de que a empresa manterá os documentos em seu arquivo protegido, assim como no sistema de gestão utilizado pela Global Four, pelo período de 6 meses.

Estou ciente de que situações adversas podem ocorrer durante o processo de importação, podendo gerar atrasos, tais como:

– Desabastecimento momentâneo ou repentino do fabricante sem aviso prévio, não sendo possível o fornecedor entregar o produto no tempo programado (diante disso, o cliente tem a opção de continuar no aguardo ou solicitar a devolução do pagamento);

– Contratempo ou atraso com o voo da companhia aérea no momento do embarque no país de origem;

– Greve aeroportuária ou do serviço alfandegário no país de origem, hub ou destino;

– Atraso por parte dos órgãos alfandegários na fiscalização da remessa em território nacional, ocasionados por variáveis, como restrição fiscal no CPF do importador ou laudo médico inconclusivo para o fiscal da ANVISA.

Estou ciente das informações acima.

A Global Four se compromete a acompanhar todos os trâmites desde a aquisição do produto junto aos fornecedores até a entrega no endereço do cliente.