Politica de Envio Internacional
Programa Remessa Conforme
- Objetivo: Nosso objetivo é garantir que os envios internacionais realizados através de nossa plataforma de e-commerce estejam em conformidade com as Regras do Programa Remessa, promovendo transparência, segurança e conformidade legal.
- Definições:
a) Remessa Internacional: Qualquer transação de envio de produtos para fora do território nacional
b) Programa Remessa: Conjunto de regras e regulamentações governamentais relacionadas ao envio internacional de mercadorias.
- Regras de Envio:
a) Documentação Adequada: Os envios internacionais devem ser acompanhados por toda a documentação necessária conforme exigido pelo Programa Remessa, incluindo, mas não se limitando a faturas comerciais, documentos alfandegários e outros documentos legais pertinentes.
b) Descrição Detalhada dos Produtos: Cada produto enviado internacionalmente deve ser acompanhado de uma descrição detalhada e precisa para facilitar o processo de alfândega e garantir a conformidade com as regulamentações de importação do país de destino.
c) Valor Declarado Corretamente: O valor dos produtos enviados deve ser declarado com precisão, refletindo o valor real dos bens. Isso ajuda a evitar problemas alfandegários e fiscais.
d) Restrições de Envio: Produtos sujeitos a restrições de envio, como produtos perecíveis, armas, substâncias perigosas, entre outros, não serão enviados internacionalmente.
e) Atualização de Regulamentações: Estamos comprometidos em manter nossos procedimentos de envio atualizados conforme as regulamentações do Programa Remessa e quaisquer alterações nas leis de comércio internacional.
- Responsabilidades:
a) Cliente: É responsabilidade do cliente fornecer informações precisas e completas sobre os produtos a serem enviados internacionalmente, além de garantir o cumprimento de quaisquer requisitos adicionais exigidos pelo Programa Remessa.
b) Plataforma de E-commerce: Nos comprometemos a fornecer orientações claras e informações atualizadas sobre as políticas de envio internacional, além de garantir a segurança e a integridade das transações realizadas através da nossa plataforma.
- Penalidades por Não Conformidade:
Violações das regras de envio internacional, incluindo a não conformidade com as regulamentações do Programa Remessa, podem resultar em atrasos na entrega, custos adicionais, retenção de produtos pela alfândega ou outras penalidades legais.
- Disposições Finais:
Esta política de envio internacional está sujeita a revisões periódicas para garantir sua conformidade contínua com as regulamentações do Programa Remessa e quaisquer outras mudanças relevantes nas leis e regulamentos de comércio internacional.
7. Regras de Impostos:
Impostos durante a Compra:
- Regras de Impostos para Compras abaixo de $50 Dólares:
Para compras abaixo de $50 dólares, o seguinte procedimento será seguido:
1 – Soma-se o valor total da compra + o frete.
2 – Adiciona-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% sobre o valor total da compra, incluindo o frete.
3 – Aplica-se a taxa de Despacho dos Correios de R$ 15.
Exemplo:
Total da compra: R$ 100,00
Frete: R$ 20,00
Total compra+Frete: R$ 100+20,00 = R$ 120,00
R$ 120,00/0.83 (17% ICMS) = R$ 144,57
R$ 144,57+R$15,00 (Despacho Correios) = R$ 159,57
- Informações de Impostos: Durante o processo de checkout, as informações sobre o ICMS de 17% e a taxa de Despacho dos Correios de R$ 15 serão claramente apresentadas ao cliente, junto com o valor total dos produtos e do frete, para garantir transparência nas cobranças.
- Responsabilidade Fiscal: A empresa é responsável por recolher os impostos devidos durante a compra do cliente no e-commerce, conforme estabelecido pelo Programa Remessa Conforme. Os impostos serão repassados às autoridades fiscais competentes.
Regras de Impostos para Compras Acima de $50 Dólares:
Para compras acima de $50 dólares, o seguinte procedimento será seguido:
- Soma-se o valor total dos produtos e do frete.
- Adiciona-se 60% de Imposto de Importação sobre o valor total dos produtos + frete.
- Adiciona-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% sobre o valor total dos produtos, do frete e do imposto de importação.
- Adiciona-se a taxa de Despacho dos Correios no valor de R$15.
Exemplo:
Total da compra R$ 251,00
Frete: R$ 20,00
Compra +Frete: R$ 251,00+R$ 20,00 = R$271,00
Compra+Frete * Imposto de Importação 60% = R$ 271,00+60% = R$ 433,60
Subtotal: R$ 433,60/0.83 (17% ICMS) = R$ 522,40
Sutotal: R$522,40+R$ 15,00 (Despacho dos Correios) =R$ 537,40
- Durante o processo de checkout, as informações sobre o Imposto de Importação, o ICMS e a taxa de Despacho dos Correios serão claramente apresentadas ao cliente, juntamente com o valor total dos produtos e do frete, para garantir transparência nas cobranças.
- A empresa é responsável por recolher os impostos devidos durante a compra do cliente no e-commerce, conforme estabelecido pelo Programa Remessa Conforme, para compras acima de $50 dólares. Os impostos serão repassados às autoridades fiscais competentes.
Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa Central de Atendimento ao Cliente no telefone 4003-0398 ou pelo WhatsApp 21 99044-3893